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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.990/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.990 de 28.06.2011

DOM-Guarulhos: 28.06.2011

Altera os prazos previstos para a entrega de Declaração instituída pela legislação tributária do Município, para a obtenção da Isenção do IPTU, de que trata o artigo 65 da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010 - imóveis com lançamento anual de até 75 UFG (setenta e cinco Unidades Fiscais de Guarulhos) e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta do processo administrativo nº 56.234/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 140 do Decreto Municipal nº 28.696, de 31 de março de 2011, que Regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 140. (...)

§ 1º. A Declaração de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2011 e destina-se à verificação dos requisitos exigidos para a obtenção da isenção condicionada, no que se refere a possuir um único imóvel que sirva de residência ao beneficiário." (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 6º do Decreto Municipal nº 28.602, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a instituição do PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 6º A atualização cadastral prevista no inciso IV do artigo 3º deste Decreto deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2011 e destina-se à verificação dos requisitos exigidos para a obtenção da isenção condicionada, prevista no ( continua ... )

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