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Res. ANP 35/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 35 de 28.06.2011

D.O.U.: 29.06.2011

(Altera o artigo 19 da Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a atividade de processamento de gás natural, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento de gás natural, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria nº 542, de 21 de junho de 2011, nos termos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.004004/2009 - 51,

Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A regularização das empresas Autorizadas quanto às demais disposições deverá ser realizada em até 540 (quinhentos e quarenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A regularização das empresas em processo de autorização deverá ser realizada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES ( continua ... )

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