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Port. CRPS 15/11 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 15 de 28.06.2011

D.O.U.: 29.06.2011

Amplia a competência das Composições Adjuntas instaladas em São José do Rio Preto/SP, por meio da Portaria/CRPS/GP nº 16, de 02 de junho de 2009.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do artigo 11, combinado com o § 3º do artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos com recursos interpostos contra as decisões dos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, pertencentes à estrutura da Gerência Executiva de São João da Boa Vista/SP, serão julgados pelas Composições Adjuntas instaladas em São José do Rio Preto/SP, obedecendo-se aos critérios de distribuição fixados pela Portaria/CRPS/GP nº16, de 02 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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