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ADE SRRF/9ª RF 25/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 25 de 24.06.2011

D.O.U.: 29.06.2011

Alfandegamento de recinto destinado a Remessas Postais Internacionais.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista pelo artigo 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e pelo artigo 25 da Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, e, ainda, considerando o que consta do processo nº 15165.000306/2007-35,

DECLARA:

Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente, até 29 de outubro de 2024, o recinto com área de 15.531,73 m², destinado às operações aduaneiras com Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua Salgado Filho, 476, Jardim Amélia, Pinhais (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/9148-22.

 

Redação Anterior: "Art. 1º Alfandegado, até 23 de novembro de 2015, o recinto com área de 3.478 m², destinado às operações aduaneiras de Remessas Postais Internacionais, localizado na Rua General Zenon Silva, 134, Vila Guaíra, Curitiba (PR), administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/8405-27."

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º A fiscalização aduaneira será exercida em horários ( continua ... )

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