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ADE SRRF/8ª RF 70/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 70 de 27.06.2011

D.O.U.: 29.06.2011

Alfandegamento do Aeroporto de São Paulo / Congonhas, em caráter excepcional, para o evento que especifica.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo §2º do art. 27 da Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010,

DECLARA:

1. Fica o AEROPORTO DE SÃO PAULO / CONGONHAS, situado em São Paulo - Capital, autorizado, em caráter excepcional, a realizar, no dia 28 de junho de 2011, as operações de saída e embarque previstas nos incisos I e X do caput do retro referido art. 27, relativamente a uma aeronave da Força Aérea Brasileira que partirá com destino ao Paraguai, levando a bordo a Presidente do Brasil, Senhora Dilma Rousseff, e comitiva.

2. Para esta situação, os procedimentos fiscais serão efetuados pela ALF/GRU.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no dia 28 de junho de 2011.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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