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Lei Mun. Canoas/RS 5.600/11 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.600 de 22.06.2011

DOM-Canoas: 27.06.2011

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Canoas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica Regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Canoas (FUMDECAN), de natureza contábil, com o fim de implementar as normas programáticas veiculadas pelos arts. 161, 162, 163, 174, 175 e 176, todos da Lei Orgânica Municipal de Canoas.

Art. 2º A aplicação dos recursos do FUMDECAN buscará:

I - gerar empregos diretos e indiretos, alocando ao Poder Público função anticíclica em virtude das flutuações econômicas;

II - fomentar e unificar a base produtiva, incentivando a implantação, a formação e a expansão do mercado econômico do Município;

III - promover o crescimento e a evolução do processo de produção no Município;

IV - adotar tecnologias em consonância com o mercado competitivo;

V - garantir o equilíbrio econômico e ambiental dos empreendimentos no Município;

VI - fortalecer e qualificar a mão de obra existente no Município;

VII - fortalecer as atividades dos setores: industriais e de serviços, com exceção dos setores financeiros, comercial e petrolífero;

VIII - descentralizar econômica e espacialmente as atividades produtivas;

IX - estimular e dinamizar os empreendimentos no Município, dentro de padrões contemporâneos de produtividade e efetividade.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO FUMDECAN

Art. 3º O FUMDECAN será composto de:

I - recursos de dotação orçamentária própria do Executivo, devidamente consignada nas Leis de Programação Orçamentária;

II - recursos livres do Tesouro Municipal;

III - doações de pessoas naturais e jurídicas de qualquer natureza, vedado o anonimato;

IV - rendas de aplicações financeiras dos recursos do FUMDECAN;

V - recursos federais e estaduais não vinculados;

VI - bens e capitais obtidos pelo Município em ações judiciais intentadas com a finalidade de resgatar investimentos do FUMDECAN em que não se verificar a contrapartida da beneficiada;

VII - recursos oriundos das vendas, exclusivamente, de imóveis para empreendimentos beneficiados pelo ( continua ... )

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