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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.871/11 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.871 de 15.06.2011

DOM-Osvaldo Cruz: 17.06.2011

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal pertinente aos tributos municipais nos termos que especifica e dá outras providências.


O cidadão VALTER KUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2010, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, mantendo-se a correção monetária, desde que a quitação ocorra em até 06 (seis) parcelas, que deverão ser pagas até o dia 30 de dezembro de 2011, devendo a adesão ao programa ocorrer até 30 de julho de 2011.

Art. 2º Os débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na divida ativa até o exercício de 2010, poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas, com redução dos juros de mora e multa, mantendo-se a correção monetária, desde que o beneficio seja requerido seja requerido nas seguintes datas:

I - com redução de 80% dos juros de mora e multa, até 30 de setembro de 2011;

II - com redução de 60% dos juros de mora e multa, até 30 de novembro de 2011.

§ 1º. Nos casos de parcelamentos dos débitos a que se refere este artigo, estará configurada a novação do débito, devendo a primeira parcela ser recolhida no ato da formalização do procedimento administrativo.

§ 2º. As parcelas não poderão ser de valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), exceto nos casos dos débitos ajuizados e não ajuizados, sendo considerado o somatório de ambas as parcelas.

Art. 3º O parcelamento não se aplica aos débitos do concorrente exercício e aos que foram reparcelados nos termos das Leis Municipais nº 2.390/2003,m 2.439/2005, 2.446/2005, 2.510/2006, 2.556/2007, 2.626/2008, e 2.667/2009 e 2.834/2010.

Art. ( continua ... )

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