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Lei Mun. Uberlândia/MG 8.332/03 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 8.332 de 11.06.2003

DOM-Uberlândia: 11.06.2003

Institui o programa municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 25 da Lei nº 9.274, de 19.07.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Uberlândia.

Art. 2º Para fins desta Lei, são consideradas modalidades de projetos artísticos-culturais:

I - música, dança, ópera e congênere;

II - teatro e arte circense;

III - fotografia, cinema, vídeo, produto multimídia;

IV - literatura e publicações;

V - artes plásticas e artes gráficas;

VI - artesanato e folclore;

VII - preservação, promoção e resgate do patrimônio histórico e cultural coletivo;

VIII - construção, conservação e manutenção de espaços culturais de uso e acesso coletivo;

IX - estudos, pesquisas e concursos na área cultural e artística;

X - cursos destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área artístico-cultural.

Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado através dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Cultura;

II - Concessão de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, que será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo ( continua ... )

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