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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 4.782/11 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.782 de 16.06.2011

DOM-Volta Redonda: 23.06.2011

Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, concedendo benefício dos encargos de que é titular o Município e autoriza a remissão de créditos.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal concedendo benefício dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2010.

Parágrafo único. Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios.

Art. 2º Os débitos, tributários ou não, serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição municipal, cabendo ao requerente/contribuinte indicar quais débitos serão incluídos no Programa e parcelados da seguinte forma:

I - à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos.

II - parcelado:

a) em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos;

b) em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos;

c) em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos;

d) em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos;

e) em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos.

Art. 3º Os contribuintes com parcelamento em andamento poderão optar aos benefícios desta Lei, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na forma das Leis Municipais nº 4.144, 4.156 e 4.381.

Parágrafo único. Os contribuintes que não adimpliram com Acordos anteriores de Parcelamentos firmados com o Município poderão optar pelo parcelamento na forma desta Lei, com dispensa do percentual previsto no § 2º, do Artigo 153, da Lei Municipal nº 1896/84.

( continua ... )

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