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LC Câm. Munic./Catanduva - SP 576/11 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 576 de 30.05.2011

DOM-Catanduva: 03.06.2011

Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal do município de Catanduva e dá outras providências.


DANIEL PALMEIRA DE LIMA:

Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
DO REFIS

Seção I
Da instituição

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduva, denominado REFIS, para quitação de débitos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos até o mês de competência de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos;

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

V - Consumo de água e esgoto e taxas correlatas.

Seção II
Da adesão ao REFIS

Art. 2º A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte devedor, mediante requerimento deste, podendo ser formalizado até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, diretamente ou por procurador legalmente constituído, ou por terceiro interessado, através de formulário próprio.

I - O prazo tratado no caput deste Artigo poderá ser prorrogado através de Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, desde que oportunamente justificado a conveniência do ato.

II - A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte devedor ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, constituído a mesma, confissão irrevogável, e irretratável das dívidas a que se sujeita.

III - A adesão tratada no caput legitimará passivamente o contribuinte devedor à um regime especial de consolidação de débitos, nos termos do Artigo 3º, desta Lei Complementar.

IV - O Programa REFIS instituído pelo Artigo 1º, será administrado pela Divisão de Receita do Município conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saneamento Básico em relação às consolidações tratadas no Artigo 3º, acompanhado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da municipalidade, no que tange aos aspectos legais tratados no Capítulo III, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A adesão ao REFIS por terceiro interessado, nos termos do disposto no caput deste Artigo, dependerá do oferecimento de garantia real da dívida ou os direitos que detém sobre o ( continua ... )

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