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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.600/11 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.600 de 21.06.2011

DOM-Parnamirim: 23.06.2011

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM / RN, no uso das atribuições legais e de conformidade aos dispostos nos incisos XII e XIV do Art. 73, da Lei Orgânica do Município e considerando o feriado nacional do dia 23 de junho (quinta-feira), alusivo ao dia de Corpus Christi e ainda em face das comemorações do São João, que ocorrem no dia 24/06/2011 (sexta-feira),

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais integrantes do Poder Executivo, o dia 24 de Junho de 2011 (sexta-feira).

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às repartições públicas prestadoras de serviços essenciais, na forma definida na legislação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Parnamirim / RN, 21 de Junho de 2011.

MAURÍCIO MARQUES DOS ( continua ... )

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