x
x
x
LC Mun. Cajati/SP 8/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 8 de 16.12.2009

DOM-Cajati: 16.12.2009

Dispõe sobre o código tributário do município de Cajati e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OBRIGAÇÃO

Art. 1º O sistema tributário do Município de Cajati é regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do município:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços - ISS;

c) Sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI;

II - AS TAXAS

a) Do exercício do poder de polícia administrativa;

b) De serviços urbanos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:

I - da União, dos Estados e do Município;

II - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas correspondentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.

Art. 4º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas;

III - Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?