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Dec. Mun. Palmas/TO 218/11 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 218 de 31.05.2011

DOM-Palmas: 31.05.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 190, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, já executados em desacordo com a legislação vigente, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 287, de 28.11.2013.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Complementar nº 190, de 18 de setembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, através da Gerência de Análise de Projetos, fica autorizada a analisar e regularizar as edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística vigente, bem como aquelas cujas possíveis demolições compulsórias resultem como prejudiciais a terceiros, de difíceis implementações ou inconvenientes do ponto de vista social, ambiental ou de impacto de vizinhança.

Art. 2º Podem ser regularizadas as edificações concluídas até 31 de dezembro de 2004, e para a obtenção da regularização pretendida, a municipalidade adotará no procedimento administrativo duas fases:

I - 1ª fase: análise técnica dos projetos e concessão do alvará de construção das edificações concluídas ou em fase de acabamento;

II - 2ª fase: expedição do respectivo habite-se.

Art. 3º Para as análises dos projetos e concessões dos alvarás de construções para edificações concluídas ou em fase de acabamento o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento de regularização da edificação junto ao protocolo da SEDUH com a assinatura do requerente proprietário ou representante legal, constituído por procuração pública ou particular, sendo que esta última deverá constar o reconhecimento de firma do outorgante;

II - cópias autenticadas dos documentos pessoais e do proprietário do imóvel ou do seu representante ( continua ... )

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