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Dec. Est. MT 471/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 471 de 27.06.2011

DOE-MT: 27.06.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/11 a 47/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 45/11 a 47/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/11 a 47/11, celebrados na 162ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2011, Seção 1, p. 76 e 77, pelo Despacho nº 87/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, Seção 1, p. 33, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 9 de junho de 2011:

"CONVÊNIO ICMS 45, DE 23 DE MAIO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 46, DE 23 DE MAIO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 47, DE 23 DE MAIO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de junho de 2011, 190 da Independência e 123º da República.

Silval da Cunha Barbosa

Governador do Estado

José Esteves de Lacerda Filho

Secretário da Casa Civil

Edmilson José dos Santos

Secretário de Estado da ( continua ... )

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