Dec. Est. MT 469/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 469 de 27.06.2011
DOE-MT: 27.06.2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;
CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais digitais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação assinalada, o caput do § 3º do artigo 198-A-3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
"Artigo 198-A-3. (...)
§ 3º Em caráter excepcional, nas hipóteses adiante arroladas, o termo de início da obrigatoriedade do uso da NF-e fica postergado para 1º de julho de 2012:
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado
José Esteves de Lacerda ( continua ... )
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