x
x
x
Lei Est. MT 9.563/11 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.563 de 27.06.2011

DOE-MT: 27.06.2011

Modifica dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso III, do Art. 12, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo12. (...)

III - proceder à compensação de débitos tributários com créditos, quando devedor e credor forem a mesma pessoa, física ou jurídica e sócio da empresa ou vice-versa, ficando eventuais créditos remanescentes equiparados para compensação aos do Art. 1º desta Lei.

(...)"

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, da Lei nº 9.353, de 10 de maio de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

ANTÔNIO ROBERTO MONTEIRO DE MORAES

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

JOSÉ DOMINGOS FRAGA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?