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Port. Conj. CAT/DETRAN 02/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CAT/DETRAN nº 02 de 27.06.2011

DOE-SP: 28.06.2011

Dispõe sobre o pagamento das taxas referentes aos serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e de lacração e relacração de veículos.


O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e o Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Gestão Pública, tendo em vista o disposto na Tabela "C" da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º O pagamento das taxas referentes aos serviços deemissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e de lacração e relacração de veículos novos e usados, transferidos ou não de outro Estado, constantes do anexo desta portaria, será realizado obrigatoriamente pelo Sistema de Autenticação Digital, por intermédio das instituições bancárias contratadas pela Secretaria da Fazenda e que detenham o referido sistema

Parágrafo único. o Sistema de Autenticação Digital:

1 - servirá como mecanismo indispensável para que o Sistema DETRAN/PRODESP confira eletronicamente os pagamentos efetuados e autorize os serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -CRLV e de lacração e relacração;

2 - aplica-se a todos os órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, inclusive para as Unidades instaladas junto aos Postos do Poupatempo.

Art. 2º para fins do disposto nesta portaria, considera-se "autenticação digital" a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos no comprovante de pagamento bancário, contendo informações próprias de cada transação, comprovando o efetivo pagamento das taxas previstas nesta portaria.

Parágrafo único. o comprovante de pagamento bancário descreverá, obrigatoriamente, as taxas quitadas, por espécie, acrescido de uma segunda autenticação, denominada "Autenticação Digital".

Art. 3º na hipótese ( continua ... )

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