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Dec. Est. SP 57.086/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.086 de 27.06.2011

DOE-SP: 28.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-5/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 30, 46, 62, 76, 77 e 99 do § 1ºdo artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"30 - motores hidráulicos, 8412.2 (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula primeira, IV);" (NR);

"46 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, 8481.2 (Protocolo ICMS 5/11, cláusula primeira, IV);" (NR);

"62 - interruptores e seccionadores e comutadores, 8535.30 ou 8536.5 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV);" (NR);

"76 - medidores de nível; medidores de vazão, 9026.10 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV);" (NR);

"77 - aparelhos para medida ou controle da pressão, 9026.20 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV);" (NR);

"99 - instrumentos para regulação de grandezas não elétricas, 9032.89.8 ou 9032.89.9 (Protocolo ICMS - 5/11, cláusula primeira, IV);" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 101 a 124 ao § 1º do ( continua ... )

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