x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 23/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 22.06.2011

DOE-AL: 28.06.2011

Disciplina a prorrogação dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 47 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prorrogação dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata o art. 46 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.

Art. 2º Os incentivos do PRODESIN poderão ser prorrogados por até 15 (quinze) anos, desde que haja expansão ou modernização do empreendimento e geração de novos empregos, observadas as disposições desta Instrução Normativa e da Resolução CONEDES nº 22/2010.

§ 1º Relativamente ao disposto no caput, observar-se-á:

I - o pedido de prorrogação deverá ser protocolado com no mínimo 90 (noventa) dias e até 720 (setecentos e vinte) dias do vencimento do incentivo, sob pena de não se conhecer do pedido;

II - o início da fruição da prorrogação do incentivo poderá ser antecipado, conforme dispuser o Decreto concessivo, caso em que se descontará o período de tempo original que se deixou de fruir, observado o disposto no inciso anterior;

III - no caso de publicação do decreto concessivo da prorrogação em data posterior ao vencimento do prazo original de vigência, consideram-se ratificados os procedimentos adotados pelo contribuinte no período entre o vencimento e a referida publicação, desde que nos termos da legislação do PRODESIN;

IV - considera-se abrangida no conceito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?