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Dec. Est. AM S/N/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 20.06.2011

DOE-AM: 20.06.2011

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 23 e 24 de junho de 2011, quinta-feira e sexta-feira).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no exercício da competência que lhe confere o artigo 54. IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a tradição dos Ofícios Religiosos de Corpus Christi, celebrados a 23 de junho, quinta-feira, em feriado religioso municipal (Lei Federal nº 9.093, de 12.9.1995 e Lei Municipal nº 970, de 11 de maio de 2.006);

CONSIDERANDO a declaração de ponto facultativo nas repartições federais na mencionada data (Portaria nº 735, de 01.12.2010, do Secretario Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão);

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762. de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da maquina administrativa nos dias que intercalam pontos facultativos e fins-de-semana, resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 23 e 24 de junho de 2011, quinta-feira e sexta-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da constituição Federal e observado, quanto a área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1.949;

II - DETERMINAR a Secretaria de Estado de administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ( continua ... )

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