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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 2/11 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 21.06.2011

DOE-PR: 28.06.2011

SÚMULA: Altera os itens 1.5, 2.1 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto n. 2.838 de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolvem editar a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O item 1.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.5. PRAZO DE ENTREGA

1.5.1. Até 28/06/2011 - prazo de entrega de DFC "normal" ou "retificadora;"

2. O item 2.1 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. PRAZO DE ENTREGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Para o cálculo do valor adicionado será considerada a DASN 2010, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil para download no Portal do Simples Nacional até 28/6/2011.

A DASN, normal ou retificadora, disponibilizada após este prazo não será considerada para a apuração dos Índices de Participação dos Municípios."

3. O item 3.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2011, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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