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Lei Mun. Niterói/RJ 2.839/11 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.839 de 17.06.2011

DOM-Niterói: 21.06.2011

Dispõe sobre a remissão do IPTU das entidades que constem como de utilidade pública municipal e estejam irregulares e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos até a data da publicação da presente Lei, ajuizados ou não, incidentes sobre os imóveis pertencentes às entidades que detenham título de utilidade pública que não tenham requerido a isenção tributária na data da concessão do título, desde que os interessados requeiram a regularização dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput do art. 1º ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos para concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alcançando os créditos constituídos até a data do preenchimento integral dos requisitos para concessão da isenção tributária do IPTU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 17 de junho de 2011.

Jorge Roberto ( continua ... )

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