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Dec. Est. GO 7.373/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.373 de 21.06.2011

DOE-GO: 28.06.2011

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, na parte que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e na Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013003518,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

§ 5º (...)

I-C (...)

h) nos casos em que a AGEHAB for entidade parceira da entidade organizadora e não seja responsável pela operação e construção do empreendimento, deverá o "Cheque Moradia" correspondente ao subsídio complementar ser emitido em nome do beneficiário, a vista de prévia justificativa sobre a necessidade do subsídio complementar;

i) na ocorrência da alínea "h", deverão constar do campo de observação das notas fiscais de mercadoria emitidas os dizeres: "Lei nº 16.559/09" e Decreto nº 4.852/97, art. 11, § 5º, inciso I-C, alíneas "h" e "i".

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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