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Port. SEREM/João Pessoa - PB 90/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 90 de 10.09.2007

DOM-João Pessoa: 15.09.2007

(Estabelece regras aplicáveis ao Sistema Informatizado de Declaração de Serviços (SIDS), utilizado pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 e 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991; no art. 9º do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006; e no art. 7º, do Decreto nº 5.609, de 24 de março de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras aplicáveis ao Sistema Informatizado de Declaração de Serviços (SIDS), utilizado pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal.

Art. 2º Todas as informações geradas ou colhidas pelo SIDS e pelo Sistema Informatizado de Gestão Tributária (SIGT), referentes a guias de pagamento, dados cadastrais e dados fiscais, serão diariamente disponibilizadas via interface entre os sistemas, de forma a manter as respectivas bases de dados sincronizadas.

Parágrafo único. A transferência de informações estabelecida neste artigo será realizada em relação aos fatos ocorridos desde 1º de outubro de 2006.

Art. 3º O SIDS conservará histórico de todas as suas informações, possibilitando a emissão de relatórios gerenciais contendo a totalidade das alterações efetuadas em cada campo utilizado por sua base de dados.

Art. 4º Cada Declaração de Serviços (DS), eletrônica e de periodicidade mensal, permitirá, para cada sujeito passivo, a emissão de apenas 1 (uma) guia para recolhimento de ISS próprio, e 1 (uma) guia para recolhimento de ISS decorrente de substituição tributária.

Parágrafo único. O SIDS permitirá, por opção do sujeito passivo, a complementação do recolhimento do imposto devido no mês através da emissão de guias complementares, tanto no caso de ISS próprio como ( continua ... )

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