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Port. SEREM/João Pessoa - PB 36/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 36 de 28.05.2008

DOM-João Pessoa: 31.05.2008

(Altera a Portaria nº 72 de 2007, que estabelece instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS a serem observadas por todos aqueles obrigados ao seu cumprimento, e a Portaria nº 90 de 2007, que estabelece regras aplicáveis ao Sistema Informatizado de Declaração de Serviços (SIDS), utilizado pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, e no art. 9º do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Portaria nº 72, de 25 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Ficam desobrigados da entrega da declaração "SEM MOVIMENTO" os órgãos e entidades que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e o Sistema de Administração Financeira do Estado da Paraíba.

Artigo 5º (...)

§ 1º. Todos os dados declarados devem ser comprovados através de documentos, os quais formarão com a DS um conjunto indissociável.

§ 2º. Não serão informados da DS os dados relativos às operações registradas nos sistemas informatizados mencionados no parágrafo único do art. 3º.

§ 3º. As operações de adiantamentos concedidos ou suprimento de fundos serão informadas na DS quando o seu registro, nos sistemas informatizados mencionados no parágrafo único do art. 3º, não permitirem a retenção do ISS."

Art. 2º O art. 8º da Portaria nº 90, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ressalvada a hipótese descrita no art. 5º, § 3º, da Portaria nº 72, de 25 de abril de 2007, o SIDS não emitirá guia de pagamento para os órgãos e entidades que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e o Sistema de Administração Financeira do Estado da ( continua ... )

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