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Lei Mun. João Pessoa/PB 6.905/91 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 6.905 de 19.12.1991

DOM-João Pessoa: 19.12.1991

Institui a Unidade de Referência - UFIR - JP, e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA -UFIR - JP, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos de valores, de pontuação da fiscalização e de valores expressos em cruzeiros ou Valor Padrão na Legislação tributária Municipal, inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1º. É corrigida e apurada a UFIR -JP nos mesmos índices e parâmetros adotados pelo Governo Federal para correção monetária da Unidade Fiscal de Referência que adotar em progressão diária ou mensal ou o índice Nacional de Preços ao Consumidor -IPC, ou outro índice que o Governo Federal venha a adotar.

§ 2º. É vedada a utilização da UFIR - JP em negócios jurídicos, preços de bens ou serviços ou como referencial de correção monetária, permanecendo o uso do Valor Padrão nesses casos com suas formas especiais de apuração e fixação.

§ 3º. O valor da UFIR - JP mensal, em janeiro de 1992, será igual ao Valor Padrão de dezembro de 1991 corrigido pelo INPC do mesmo mês.

§ 4º. A fixação da UFIR -JP será feita em ato do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, sendo regulada pelo Poder Executivo, no que couber, e revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

PREFEITO

GILVANDRO TAVARES DE SALES

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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