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Lei Mun. João Pessoa/PB 7.762/94 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 7.762 de 28.12.1994

DOM-João Pessoa: 28.12.1994

Concede isenção do Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos a servidores municipais na forma e condição que especifica.


 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei .

Art. 1º É isento do pagamento do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 67 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, a operação relativa a aquisição de terrenos exclusivamente para construção de sua casa de residência ou a compra de imóvel destinada ao mesmo fim por servidor municipal - ativo ou inativo do quadro efetivo - que tenha mais de dois anos de serviços prestados ao município de João Pessoa.

§ 1º. a isenção será concedida somente uma vez, devendo o servidor, para pleitear o benefício, fazer provas junto à Administração Tributária Municipal que não possui nenhum imóvel no Município de João Pessoa.

§ 2º. quando o servidor beneficiado for casado, a comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita em nome dos cônjuges.

§ 3º. ficará sujeito ao pagamento do imposto a transmissão da propriedade do imóvel adquirido com os benefícios deste artigo que vier a ser revendido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de aquisição.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Francisco Xavier Monteiro da ( continua ... )

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