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LC Mun. Porto Velho/RO 402/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 402 de 27.12.2010

DOM-Porto Velho: 27.12.2010



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 285 da Lei Complementar 199 ,de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2011, será aplicado redutor de 20% (vinte por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do ( continua ... )

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