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LC Mun. Porto Velho/RO 298/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 298 de 07.02.2008

DOM-Porto Velho: 07.02.2008

(Dá nova redação ao Art. 129 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, seus §§ 1º e 3º e suprime o § 4º.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 320, de 29.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 129, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, seus §§ 1º e 3º e suprime o § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. São isentos do ITBI - Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - e de direitos a eles relativos na primeira escritura os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Porto Velho.

§ 1º. A isenção a que se refere este artigo aplica-se ainda aos casos em que haja requerimento, por particulares, de reconhecimento de propriedade, em razão da posse, mansa e pacífica, legitimada por benfeitorias, desde que verse sobre a primeira escritura, e que o domínio pleno pertença ao Município de Porto Velho.

§ 2º. Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação desta Lei Complementar, o processo pelo qual se define a titularidade do domínio de uma área, e que tem por fim legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da terra como um bem coletivo.

§ 3º. A isenção concedida nos termos desta Lei, aplica-se aos atos de regularização fundiária realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de ( continua ... )

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