x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 294/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 294 de 13.12.2007

DOM-Porto Velho: 13.12.2007

Promove a alteração do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199/2004, criando o Alvará Provisório para o funcionamento e instalações de atividades econômicas e dá outras providências, adequando à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 173-A, à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 173-A. Fica criado o Alvará Provisório no Município de Porto Velho a ser concedido pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 1º. O Alvará Provisório será concedido pelo Município de Porto Velho a título de autorização condicionada ao funcionamento e a instalação de atividade econômica para posterior regularização definitiva.

§ 2º. O Alvará Provisório terá validade de até 120 (cento e vinte) dias e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por mais 60 (sessenta) dias mediante pedido fundamentado.

§ 3º. Durante a vigência do Alvará Provisório, o fisco municipal poderá efetuar diligências tantas vezes quantas se fizerem necessárias para comprovar a exatidão das informações declaradas pelo contribuinte no Requerimento e Termo de Compromisso e no Requerimento e Termo de Prorrogação.

§ 4º. Caso o contribuinte necessite da prorrogação prevista no § 2º deste artigo, deverá comparecer junto à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de até 10 (dez) dias do vencimento do Alvará Provisório para formular o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?