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LC Mun. Porto Velho/RO 224/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 224 de 26.10.2005

DOM-Porto Velho: 26.10.2005



 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 320, de 29.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 129, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. São isentos do ITBI - Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - e de direitos a eles relativos, na primeira escritura e ou na primeira aquisição de imóvel feita por pessoas físicas, destinada à habilitação, ou jurídicas, para estabelecimento de comércio, indústria e serviços, situados na zona urbana e rural, para fins de regularização fundiária do Município, independente da quantidade de lotes e do tamanho da área construída.

§ 1º. A isenção a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente por ocasião da primeira transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação desta lei complementar, o processo pelo qual se define a titularidade do domínio de uma área, e que tem por fim legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da terra como um bem coletivo.

§ 3º. A aquisição de imóveis oriundos de loteamentos devidamente registrados também será abrangida por esta ( continua ... )

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