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LC Mun. Palmas/TO 194/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 194 de 13.11.2009

DOM-Palmas: 19.11.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 285, de 31.10.2013.

O Prefeito de Palmas, faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 90 , 91 , 92 , 93 , 95 , 96 , 98 e 115 , da Lei Complementar nº 107 , de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

I - (...)

II - Coleta de Lixo e Remoção. (NR)

Artigo 91. As Taxas de Serviços tem como hipótese de incidência a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no artigo anterior prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. (NR)

Artigo 92. (...)

I - para a Taxa de Coleta de Lixo e Remoção, dia 1º de março de cada exercício financeiro; (NR)

Artigo 93. (...)

I - da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel, atingido ou alcançado pelo serviço; (NR)

(...)

Artigo 95. São critérios de rateio da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção:

I - a frequência do serviço prestado ou colocado a sua disposição;

II - a quantidade de espaço ocupado pelo imóvel edificado medido em metros cúbicos;

III - a testada do terreno para os lotes ( continua ... )

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