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LC Mun. Palmas/TO 170/08 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 170 de 31.12.2008

DOM-Palmas: 31.12.2008

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 285, de 31.10.2013.

Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 66. (...)

§1º. Revogado.

§2º. Revogado.

§ 3º.(...)

§ 4º.(...)

§ 5º. Além dos descontos previstos no inciso I deste artigo, os imóveis que possuam muro e passeio público farão jus ao desconto, por uma única vez de 5% (cinco por cento) cada um, do valor do imposto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 .

PALMAS, aos 31 dias do mês dezembro de 2008.

DERVAL DE PAIVA

Prefeito de Palmas, em ( continua ... )

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