x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 145/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 145 de 06.09.2007

DOM-Palmas: 06.09.2007

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal da forma que especifica.


Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

ANEXO III - TABELAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ATIVIDADESPorte / Valores Máximos em UFIP
1. IndústriasPequeno (até 100,00m²)Médio (100,01 a 400,00m²)Grande (mais de 400,00m²)
1.1. Produtos Alimentícios;80,00140,00200,00
1.2. Produtos Minerais não Metálicos;
1.3. Químicas e de Materiais Plásticos.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?