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LC Mun. Palmas/TO 133/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 133 de 12.04.2007

DOM-Palmas: 12.04.2007

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concede Isenções e Remissão e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 285, de 31.10.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 52. (...)

(...)

IV - (Revogado).

V - (...)

d) (Revogado).

(...)

Artigo 66. (...)

§ 4º. O imposto não recolhido dentro do prazo fixado neste artigo, poderá ser reduzido em 20% para pagamento integral, antes do encaminhamento para execução.

(...)

Artigo 97. (...)

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será cobrada taxa de expediente e serviços diversos em valor inferior a duas UFIP.

Artigo 98. (...)

Parágrafo único. São isentos da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Coleta de Lixo os seguintes contribuintes; possuidores de um único imóvel residencial edificado, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com a devida comprovação:

I - aposentados e pensionistas;

II - idosos, com idade superior a 65 anos;

III - deficientes físicos, incapacitados para o ( continua ... )

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