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LC Mun. João Pessoa/PB 49/07 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 49 de 20.12.2007

DOM-João Pessoa: 22.12.2007

Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Nacional - CTM.


O PREFEITO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Modifica o caput do art. 148 e acresce o § 4º ao referido artigo da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal - CTM, com a seguinte redação:

"Artigo 148. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas pelo Município, da qual decorra melhoria para os imóveis localizados em sua zona de influência, inclusive serviços e execução de obras para construção e conservação de passeios e calçadas.

§ 4º. fica excetuada a aplicação do § 3º do presente artigo aos serviços e obras para construção e conservação de passeios e calçadas."

Art. 2º O art. 149 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal - CTM passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 149. À exceção dos serviços e obras para a construção e conservação de passeios ou calçadas, a Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:."

Art. 3º Atribui nova redação ao § 1º, art. 157 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal - CTM:

"§ 1º. Não será objeto de lançamento a contribuição que for inferior a 20 (vinte) UFIR, na data de lançamento, salvo quando tratar-se de custos decorrentes da construção e conservação de passeios e calçadas."

Art. 4º Remunera-se o parágrafo único do art. 158 para § 1º e acresce o § 2º ao art. 158, com a seguinte redação:

"§ 2º. Tratando-se de serviços e obras para a construção e conservação de passeios e calçadas, o órgão encarregado do lançamento deverá escriturar o crédito correspondente a cada obra ou serviço notificando o sujeito passivo, diretamente através do carnê do Imposto de Propriedade Territorial Urbana - IPTU, em boleto próprio, ou por qualquer outro meio idôneo de ( continua ... )

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