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LC Mun. João Pessoa/PB 38/05 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 38 de 05.05.2005

DOM-João Pessoa: 11.05.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. A multa de mora é calculada sobre o valor do tributo, renda ou preço público e será de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia.

§ 2º. A multa a que se refere o parágrafo anterior terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora estabelecido no § 4º."

Art. 2º O artigo 47 da Lei Complementar nº 02, de 17 de Dezembro de 1991 passa a vigorar acrescida do inciso X:

"Artigo 47. (...)

X - no valor de 5 (cinco) UFIR-JP pela falta de apresentação de qualquer documento de controle ou declaração econômico-fiscal, no prazo definido em regulamento, sendo apurada por documento ou declaração econômico-fiscal;"

Art. 3º O art. 295 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 295. Os débitos a que se refere o artigo anterior poderão ser recolhidos parceladamente em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, não podendo cada prestação ser inferior a 02 (duas) UFIR-JP."

Art. 4º O parágrafo único do art. 300 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 300. ( continua ... )

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