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LC Mun. João Pessoa/PB 22/00 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 22 de 29.12.2000

DOM-João Pessoa: 29.12.2000

Extingue a Unidade Fiscal de Referencia de João Pessoa - UFIR-JP, institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUITNE LEI.

Art. 1º Fica extinta a Unidade Fiscal de Referencia UFIR-JP como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos de valores ou Valor Padrão na Legislação tributária Municipal, inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

Art. 2º Todos os valores que, na atual legislação do Município de João Pessoa, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Referencia ou, se expressos originalmente em Unidade Fiscal de Referencia de João Pessoa, UFIR-JP, tenham sido objeto de conversão pela Lei Municipal nº 6.905, de 19 de dezembro de 1991, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preço ao Consumidor (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR-JP vigente em 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 2º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em divida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 4º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPC), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 5º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal de João Pessoa.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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