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LC Mun. João Pessoa/PB 12/97 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 12 de 30.12.1997

DOM-João Pessoa: 30.12.1997

(Atualiza Planta de Valores de Logradouros, Tabela de Preços Unitários de Edificações, altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/91 - Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa, e dá outras providências.)


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA; FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Planta de Valores dos Logradouros da Cidade de João Pessoa, anexo I, e a Tabela de Preços Unitários de Edificações , anexo II, apensas a esta Lei, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 1998 .

Art. 2º A quitação do imposto das unidades imobiliárias, ano base 1998, dar-se-á em Cota Única, com 50 % (cinquenta por cento) de desconto até 31 de janeiro de 1998, ou de forma parcelada, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º Na hipótese de inadimplência aplicar-se-á o disposto no art. 8º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 .

Art. 4º O art. 109, da Lei Complementar nº 02/91 passa a viger com a seguinte redação :

"Artigo 109. O imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante ato baixado pelo Poder Executivo , não podendo o valor da parcela ser inferior a uma unidade padrão do Município, UFIR-JP ."

Art. 5º Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel cujo valor de lançamento seja inferior a 2 ( duas ) UFIR-JP .

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1998 ( continua ... )

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