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LC Mun. João Pessoa/PB 27/01 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 27 de 26.12.2001

DOM-João Pessoa: 26.12.2001

Dá nova redação aos arts. 108 da Lei Complementar nº 02/91, e ao art. 8º da Lei Complementar nº 16/98, altera os coeficientes utilizados na fórmula de apuração da Taxa de Coleta de Resíduos constante do Anexo II, dá nova redação ao art. 25 da Lei Complementar nº 02/91, e estabelece outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 108 da Lei Complementar nº 02, de 17.12.91, alterado pela Lei Complementar nº 14, de 20 de novembro de 1998, e Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 108. O pagamento do imposto de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, podendo ser reduzido de até quinze por cento quando efetuado de uma só vez, ou de até sete por cento quando efetuado em duas parcelas."

Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 29.12.98, alterado pela Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será paga, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, podendo ser reduzida de até quinze por cento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, ou de até sete por cento quando executado em duas parcelas.

Parágrafo único. A taxa poderá ser paga em até onze parcelas, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior ao ali estabelecido."

Art. 3º Ficam alteradas as constantes aplicadas aos fatores de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 16/98, a fim de recompor a base de cálculo da TCR, tendo em vista o custo da coleta, transporte e destinação final, e as reduções provenientes da coleta seletiva, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 4º Para o exercício de 2002, o valor máximo a ser utilizado para o cálculo da TCR será de até sessenta por cento do custo de manutenção dos serviços operacionais, constantes da Lei Orçamentária Anual - ( continua ... )

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