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Dec. Mun. Palmas/TO 49/09 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 49 de 17.02.2009

DOM-Palmas: 17.02.2009

Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 330. O recebimento de débitos constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito com os acréscimos relativos a honorários advocatícios aplicáveis em cada caso, desde que já tenha havido a citação do devedor no processo de execução.

§ 1º. O recebimento dos honorários será procedido mediante Documento de Arrecadação, no qual deverá constar o número da Certidão de Dívida Ativa Municipal - CDAM a que se refere.

§ 2º. A destinação dos honorários advocatícios será realizada conforme normatização específica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALMAS, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

DARCI COELHO

Secretário Municipal de Governo

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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