x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 6.284/02 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.284 de 12.11.2002

DOM-Maceió: 13.11.2002

Obs.: Rep. DOM de 20.11.2002

Regulamenta as disposições legais referentes ao documentário fiscal e da providencias correlatas


A Prefeita da Cidade de Maceió, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a necessidade de regulamentar as disposições referentes ao Documentário Fiscal no âmbito do Município de Maceió,

DECRETA :

Do Documentário Fiscal

Seção I
Dos Livros Fiscais

Art. 1º O prestador de serviços quando sujeito ao pagamento do imposto com base em alíquotas percentuais sobre o valor dos serviços prestados, fica obrigado a adotar e usar os seguintes livros:

I - Registro de Prestação de Serviços;

II - Registro de Entrada;

III - Registro de Contratos;

§ 1º. O livro enumerado no inciso I deste artigo, e de uso obrigatório por todos os prestadores de serviços a que se refere o Caput deste artigo.

§ 2º. O livro enumerado no inciso II deste artigo e de uso obrigatório pelo prestador de serviços sujeito ao uso da Nota Fiscal de Entrada, sendo destinado ao registro destas.

§ 3º. O livro constante do inciso III deste artigo, de uso obrigatório por todos aqueles que prestam serviços em construção civil, obras hidráulicas, engenharia consultiva e serviços auxiliares ou complementares da construção civil, bem como em demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congeneres.

§ 4º. Dispensar-se-a da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços referido neste artigo, as empresas obrigadas a Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços.

Art. 2º Os livros fiscais devem ser impressos e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costurados e encadernados, obedecendo os modelos aprovados, podendo ser acrescentadas outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudique a clareza dos dados obrigatórios.

Subseção I
Da Autenticação dos Livros Fiscais

Art. 3º Os livros fiscais só poderão ser usados, depois de autenticados pela repartição competente.

Art. 4º A autenticação dos livros sera feita mediante sua apresentação a repartição fiscal competente acompanhado do documento de identificação e do formulário próprio preenchido.

§ 1º. A autenticação sera feita na pagina em que o termo de abertura foi lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu responsável legal.

§ 2º. Salvo a hipótese de inicio de atividade, os livros novos só serão autenticados mediante a apresentação do livro anterior a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?