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LC Mun. Itararé/SP 3/98 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 3 de 30.12.1998

DOM-Itararé: 30.12.1998

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itararé e dá outras providências.


FLORIANO CÔRTES, Prefeito Municipal de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) licença para execução de obras particulares;

e) licença para publicidade;

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos;

c) (Revogado) (Lei Municipal nº 2576, de 01/12/99)

IV - contribuição de melhoria.

V - cota de participação comunitária.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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