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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 36/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 36 de 28.03.2008

DOM-Porto Ferreira: 28.03.2008

Aprova o regulamento geral da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, Código Tributário do Município de Porto Ferreira - SP, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do artigo 84 da Lei Complementar nº 77 de 20 de dezembro de 2007, Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Código Tributário Municipal de Porto Ferreira, disciplinando as relações tributárias municipais.

§ 1º. As pessoas, físicas ou jurídicas, ficarão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, constantes deste regulamento, mesmo quando gozarem de imunidade, benefícios fiscais ou tiverem excluídos ou suspensos os créditos tributários.

§ 2º. O presente Regulamento é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Regulamenta as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Legislação Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal;

II - LIVRO II - Regulamenta a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 2º Os responsáveis pelo processo que deu origem ao crédito de natureza tributária ou não tributária, após decisão definitiva e esgotado o prazo fixado para pagamento, deverão remeter à Seção de Dívida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o original ou cópia autenticada da decisão para inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único. Nos casos de lançamento de ofício, onde não exista processo, os responsáveis pelo lançamento, deverão encaminhar, através de um único ( continua ... )

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