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Dec. Leg. Est. MS 502/11 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul nº 502 de 22.06.2011

DOE-MS: 27.06.2011

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Convênio de Cooperação Técnica Convênio ECF e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios os ICMS 195/10 e 199/10 de 21 de dezembro de 2010, 02/11 de 28 de janeiro de 2011, 05/11 de 1º de março de 2011, 08/11, 11/11, 14/11, 17/11 18/11, 20/11, a 22/11, 24/11 a 29/11, 33/11, 35/11 e 37/ de 5 de abril de 2011, Convênio ECF 01/11 de 4 de abril de 2011, Convênio de Cooperação Técnica de 3 de maio de 2011, Protocólo ICMS 01/11 de 11 de fevereiro de 2011, 02/11 de 25 de março de 2011, 03/11, 07/11 a 09/11 e 19/11 de 7 de abril de 2011, 30/11 de 25 de abril de 2011, 33/11 de 6 de maio de 2011 e Ajustes SINIEF 01/11 a 04 /11 de 5 de abril de 2011.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 0126/11, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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