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Dec. Est. MS 13.227/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.227 de 22.06.2011

DOE-MS: 27.06.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados, dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

II - no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, no caso de operações com combustíveis destinadas a este Estado.

§ 1º (...)

III - o imposto pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administração Tributária.

a) revogada;

b) revogada.

(...)" (NR)

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único (...)

III - o imposto complementar pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administração Tributária.a) revogada;

b) revogada." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1º do ( continua ... )

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