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Port. Intermin. MDIC/MCT 165/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 165 de 22.06.2011

D.O.U.: 27.06.2011

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática, industrializado no país.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000808/2011-41 de 27 de abril de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer para o produto BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA, industrializado no país, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação das células acumuladoras de carga;

II - injeção das partes plásticas, quando aplicável;

III - estampagem dos terminais e pinos, exceto quando enfitados ou sobremoldados;

IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável, exceto quando a placa de circuito impresso for de filme flexível;

V - montagem e soldagem das células acumuladoras de carga; e

VI - integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, do conjunto de células acumuladoras de carga e das partes mecânicas na formação do produto final.

Parágrafo único. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa descrita no inciso VI, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Fica dispensado o cumprimento constante do inciso I do art. 1º até que ( continua ... )

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