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LC Mun. Porto Alegre/RS 674/11 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 674 de 16.06.2011

DOM-Porto Alegre: 27.06.2011

Altera o art. 29 e o § 3º do art. 30 e revoga o § 7º do art. 6º, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de impugnação à estimativa e à reestimativa fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 29. Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá solicitar, até a data de validade daquela estimativa, reclamação à Fiscalização da Receita Municipal, que procederá a uma reestimativa fiscal." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 30 da Lei Complementar nº 197, de 1989, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 3º. O recurso deverá conter laudo de avaliação e ser apresentado considerando o maior dos seguintes prazos:

I - prazo de validade da estimativa; ou

II - 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da guia da reestimativa." ( continua ... )

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