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Dec. Est. RO 15.986/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.986 de 20.06.2011

DOE-RO: 21.06.2011

Incorpora alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96, por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96 por meio da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de obediência à legislação complementar, conforme disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "c", da Constituição Federal;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "d" do inciso V do Artigo 39:

"d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses." (LC nº 138/2010, Art. 1º);

II - o inciso III do § 1º do Artigo 39:

"III - relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1º de janeiro do ano 2020."

(LC nº 138/2010, Art. 1º).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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