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Res. COFFITO 388/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 388 de 08.06.2011

D.O.U.: 27.06.2011

Institui a Política Nacional de Recuperação de Crédito Tributário no âmbito do Sistema COFFITO- CREFITOs.


O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do Art. 5º da Lei 6.316 de 17 de setembro de 1975, em sua 211ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2011, na sede do CREFITO-8, situada na rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR,

DELIBEROU:

Considerando o atual estoque da dívida ativa decorrente de adimplemento, por parte dos Profissionais, de suas obrigações tributárias;

Considerando que a Lei Federal nº 6.316/75 atribuiu ao COFFITO a competência tributária para fixar valor de taxas, anuidades, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam vinculados;

Considerando que a eficiência na arrecadação tributária decorre de maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ocupacional é o órgão competente para a arrecadação no sistema COFFITO-CREFITOs,

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deflagrará, no âmbito de sua circunscrição a Política Nacional de Recuperação de Crédito Tributário, nos termos da presente Resolução, sem prejuízo da permanente adoção de procedimentos de exação na arrecadação tributária, bem como de execução fiscal, definidos em legislação própria.

Art. 2º O Presidente do CREFITO, fundado em decisão favorável de sua diretoria, promoverá campanha de recuperação de crédito tributário, mediante a concessão de parcelamentos de dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, ajuizadas ou não, observando os seguintes prazos, de acordo com o seguinte perfil do débito:

Débitos com 1 (um) ano até 2 (dois) anos de atraso: 12 parcelas;

Débitos com 2 (dois) anos e um dia até 4 (quatro) anos de atraso: 24 parcelas;

Débitos com 4 (quatro) anos e um dia até 5 (cinco) anos de atraso: 36 parcelas;

Débitos com 5 (cinco) anos e um dia ou mais: 48 ( continua ... )

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